Jurisprudência sobre
custas judiciais
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido
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152 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E FACULTOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS DE INGRESSO AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. MODESTO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
1.A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e proventos previdenciários inferiores a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Provimento do recurso especial. Inversão dos ônus da sucumbência. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - O deslinde da controvérsia, quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, passa necessariamente pelo exame de legislação local, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1850.048/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 09/03/2016. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ausência de recolhimento das custas judiciais (arts. 2º e 7º da Resolução 1/2014/STJ). Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. Mesmo não sendo exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados a esta egrégia Corte e devolvidos integralmente por via eletrônica aos Tribunais de origem (CPC, art. 6º da Resolução STJ 4, de 1º.02.2013), é necessário o recolhimento das custas judiciais, restando violado o art. 511. Dentre os precedentes: AgRg no MS 20.627/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 06/02/2014. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Custas judiciais. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionados aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Comprovação de pagamento. Resolução 1/2008/STJ. Guia de recolhimento da União. Gru. Exigência. «1. Nos termos da Resolução 1/2008 (dj de 18/01/2008) do STJ, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/1990 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante guia de recolhimento da União. Gru.
2 - A juntada aos autos do comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária não supre o ônus de apresentação da guia respectiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2010). Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Recolhimento. Código errado. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das custas judiciais. Deserção.
«1 - Nos termos da Lei 11.636/2007, quando se tratar de recurso ao STJ, o recolhimento do preparo, composto de custas e porte de remessa e retorno, será feito no tribunal de origem, perante as suas secretarias e no prazo da sua interposição. ... ()
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165 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que impôs os ônus da sucumbência à recuperanda, em incidente de habilitação de crédito. Irresignação da recuperanda. Incidente de impugnação retardatária de crédito, para correção de valor constante do quadro geral de credores. Crédito de natureza trabalhista, que foi alterado após sentença em reclamação trabalhista. Impugnação retardatária de crédito que não justifica a incidência da taxa judiciária do Lei 11.608/2003, art. 4º, §8º, do Estado São Paulo. Princípio da legalidade estrita em matéria tributária. Ausência de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido litigiosidade das partes. RECURSO PROVIDO... ()
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166 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas e emolumentos. Serventias judiciais e extrajudiciais. Res. 7/95, do TJPR. Ato normativo. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal. CF/88, arts. 24, IV, 145, 150, I e 236.
«Já ao tempo da Emenda Constitucional 1/69, julgando a Representação 1.094-SP, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que «as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais, por não serem preços públicos, «mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (§ 29 do Emenda Constitucional 01/1969, art. 153), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/84). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de pagamento das custas judiciais. Ilegibilidade. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do preparo do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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173 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o parcelamento das custas de distribuição. Inconformismo. Parcelamento pretendido pela autora que está previsto em Lei apenas para despesas processuais, e não para custas judiciais. Inteligência do art. 98, §6º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
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174 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pedido de desistência. Homologada a desistência. Custas processuais. Apelante que desistiu do recurso, após o indeferimento da gratuidade de justiça. Condenação ao pagamento das custas judiciais do processo que se mostra devida. Inteligência do CPC, art. 90. Recurso não conhecido, com observação.
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175 - TJSP. Prescrição. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios e Custas Judiciais. Prescrição ocorrente. Requerimento de cumprimento de sentença protocolizado quase seis anos após o trânsito em julgado da sentença. Verbas excluídas da condenação. Pretensão acolhida.
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176 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de custas judiciais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.
«1. Não foi juntado o comprovante de pagamento aos autos, o Recurso Especial mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ, in verbis: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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179 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM IMPOSIÇÃO DE SEU PAGAMENTO PELA EMBARGANTE - REFORMA -
Nas hipóteses em que a ação é extinta por ausência de pagamento das custas iniciais antes de seu processamento, não se tem por havido o início da prestação do serviço jurisdicional, impondo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 da Lei Processual, com consequente exoneração das custas devidas. Recurso provido... ()
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180 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Elementos dos autos que não permitem concluir pela concessão do benefício. Possibilidade do agravante de arcar com o valor das custas judiciais. Recurso não provido.
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recolhimento das custas judiciais. Código errado. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
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184 - STJ. Processo civil. Agravo no mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário do STJ. Cabimento. Caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico. Necessidade. Recolhimento de custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da união. Resolução 01/2008 do STJ. Deserção.
«- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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186 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO COM FUNDAMENTO NO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS, E QUE O BENEFICIÁRIO PRECISE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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187 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pessoa jurídica sob regime falimentar. Recolhimento diferido para o final do processo. Admissibilidade. Lei 11101/2005, art. 84, IV, correspondente ao art. 124, § 1º, I, da anterior Lei de Falências. Custas judiciais que constituem crédito contra a massa. Inviabilidade de sua exigência antecipadamente. Decisão mantida. Recurso não provido
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188 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 1/2014). Ausência de preparo. «gru simples. Grerj. Não juntada. Prazo para regularização. Inaplicabilidade. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação. Momento em que interposto o recurso. Deserção.. Cobrança das custas judiciais legitimada pela Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 1/2008 do STJ.. A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o CPC, art. 511.
Agravo nos embargos de divergência não provido.... ()
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190 - TJSP. Apelação. Condenação ao pagamento das custas finais em cumprimento de sentença. Previsão da Lei 11.608/03, art. 4º, III. Extinção da ação em razão da homologação de acordo. Executado que apresentou impugnação. Prestação de serviços públicos de natureza forense. Devido o recolhimento das custas judiciais. Sentença mantida. Recurso improvido
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191 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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192 - STJ. Apropriação indébita e estelionato (arts. 168, § 1º, e 171 do CP). Valores destinados ao pagamento de taxas e custas judiciais. Beneficiário. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, não constituindo entidade da Administração Indireta. ... ()
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193 - TJSP. Inventário. Decisão que determinou a complementação das custas judiciais. Base de cálculo da taxa judiciária que deve considerar o valor total dos bens que integram o monte mor, o que inclui a meação. Inteligência do § 7º do art. 4º de Lei Estadual 11.608/03.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Lei 11.636/2007. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso. Deserção recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recolhimento das custas judiciais, no âmbito do STJ, incluindo-se as relativas aos Embargos de Divergência, está previsto na Lei 11.636/2007, de modo que a sua comprovação deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, pôs uma pá de cal sobre a questão (STJ, EAg 1.380.040/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/10/2013). Precedentes do STJ: EREsp 1.083.572/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2010; EREsp 914.105/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 23/11/2009. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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196 - TJSP. Acidentária - Agravo de instrumento - Decisão que determina o recolhimento de custas judiciais e despesas processuais - Inadmissibilidade - Isenção de verbas, inclusive da obrigação de recolhimento das custas, em lides de natureza acidentária, ante o que estabelece a Lei 8.213/91, em seu art. 129, parágrafo único - Decisão reformada.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento do preparo faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC/1973, art. 511, caput, sob pena de deserção. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, não comportando suprimento posterior. ... ()
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200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de resilição de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Custas judiciais estabelecidas em Lei estadual. Direito local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da il. Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre, assentando que encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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