(DOC. VP 136.3733.3000.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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