(DOC. VP 241.1040.9662.2375)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de custas judiciais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Incidência da súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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