Jurisprudência sobre
custas judiciais
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201 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Prova testemunhal firme. Penas e regime prisional bem aplicados. Parcial provimento ao apelo apenas para isentar o réu do pagamento das custas judiciais
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Escrivã de serventia privada. Pedido de ressarcimento de custas judiciais em razão da reversão do sistema privado para o estatal. Pretensão que não se acolhe pela via eleita. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Recurso desprovido.
1 - A ação mandamental é incabível como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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203 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora.
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DEVIDO. MAIO/2020 A SETEMBRO/2020. PRETENSÃO PARA PERCEBER A DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PANDEMIA COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CORRETA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, visando o pagamento de R$ 3.120,49, referente ao período de maio/2020 a setembro/2020, cuja remuneração foi paga em valor equivalente a 50% do devido. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Paridade e isonomia funcional. Reforma compulsória. Processo extinto. Não recolhimento das custas judiciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à paridade e à isonomia funcional para ter as mesmas vantagens ou/e benefícios funcionais e pecuniários em igualdade aos colegas da mesma turma de formação, em razão de ter sido reformado compulsoriamente pela administração na graduação de subtenente. Na sentença, julgou-se extinto o processo, em razão do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF, nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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207 - STJ. STJ. Custas. Recolhimento de custas. Lei 11.636/2007.
«A Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de identidade da guia de recolhimento referente à custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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210 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Remissão do débito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.
«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... ()
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215 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA À ANTERIOR. PRIMEIRO PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NESTA NOVA AÇÃO, A DESPEITO DO DEFRIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR. REGRA DO art. 486, § 2º DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA CORRETA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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216 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Código de recolhimento. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de custas judiciais. Comando não atendido após intimação do autor e do seu advogado. Extinção do feito. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão de tais fundamentos do acórdão, no tocante à intimação do autor/agravante para complementação das custas judiciais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. O EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDA EM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO DE GRATUIDADE, MORMENTE SE CONSIDERARMOS OS SALÁRIOS DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO DE NOSSO PAÍS. O DEMANDANTE É IDOSO E AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS EM VALOR AQUÉM DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. EXEGESE Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO REQUERENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DE ÍNDOLE E FATO GERADOR DIVERSOS DAQUELAS (ART. 12 DO CTE). PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONCEDER AO AGRAVANTE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXIGINDO-SE, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESPÓLIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VÊ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O INTERESSE SOCIAL OU A INTIMIDADE DAS PARTES, NOS MOLDES DO art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO RETOCADA APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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220 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Intimado para pagar a taxa judiciária devida, o autor juntou nos autos guias de recolhimento utilizadas em outra demanda, que discute contrato distinto, o que não atende à finalidade para a qual se destina - Ocorrência de litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, III e V do CPC, com condenação do autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa. Recurso desprovido, com aplicação de multa... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento das custas judiciais. Falta de observância da Resolução 1/2014 do STJ. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso não provido, com aplicação de multa.
«1. Conforme explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte requerente deixou de recolher os valores relativos às custas judiciais. Desse modo, incide a Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o recolhimento do preparo do recurso especial deve ser efetuado de acordo com as instruções das resoluções editadas por esta Corte, vigentes à época da interposição do recurso, sob pena de deserção. ... ()
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223 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Declarada, em julgamento de agravo de instrumento tempestivamente interposto, a nulidade da decisão que indeferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem antes oportunizar a apresentação de documentos demonstrativos da situação de necessidade alegada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados após a prolação da referida decisão - Sentença anulada. Recurso provido... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual 11.606/2003 de São Paulo. Custas judiciais. Diferimento. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - É vedado a esta Corte, em recurso especial, analisar o pedido de diferimento das custas do processo com base em alegada ofensa a direito local, diante da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais ilegível.
1 - Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte Superior preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - PAGAMENTO DAS CUSTAS COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 844, § 3º. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para manter sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do não pagamento das custas judiciais fixadas em ação anteriormente interposta (000562-60.2018.5.08.0121), transitada em julgado, na qual a reclamante fora condenada a pagar custas judiciais em razão do não comparecimento à audiência inaugural. Desse modo, não cabe mais neste momento processual rediscutir a questão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais determinada na primeira reclamação trabalhista cuja decisão está acobertada pela coisa julgada. Por consectário, deveria a autora ter recolhido as custas processuais para a propositura da segunda demanda, conforme expressamente previsto no CLT, art. 844, § 3º, verbis : « O pagamento das custas a que se refere o § 2ºé condição para a propositura de nova demanda «. Agravo de instrumento desprovido.
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228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Preenchimento. Irregularidade. Deserção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Não comprovação do pagamento das custas judiciais no momento da interposição do recurso especial. Deserção. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial para a comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato de interposição do Recurso, conforme disposto na Lei 11.636/2007, sendo vedada sua posterior regularização, porquanto já operada a preclusão consumativa. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Custas judiciais e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do respectivo comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. ... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recolhimento de custas judiciais. Não atendimento. Distribuição. Cancelamento.
«1 - O CPC/2015, art. 290 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento.
«1. «A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013). ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual. Deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... ()
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238 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp924.942/SP. Regime dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Deserção.
«No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Gru. Complementação do preparo. CPC, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Deserção. Decisão mantida.
1 - No ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. ... ()
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245 - TJRS. Família. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Custas judiciais. Declaração de renda. Insuficiência de recursos. Prejuízo ao sustento próprio ou da família. Lei 1060 de 1950, art. 4º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o agravante demonstrou, por meio do documento juntado, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique o seu sustentou ou o de sua família. Proventos salariais consideravelmente inferiores a 10 salários mínimos. Precedentes. Recurso provido.
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246 - STJ. Processual civil. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas judiciais do recurso especial. Deserção configurada. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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247 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Processado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado, impunha aos embargantes, ora apelantes, o recolhimento das custas iniciais, com vistas a evitar o indeferimento da petição inicial, o que não foi promovido pelos recorrentes. Possibilidade de parcelamento de encargos devidos no processo que é restrita às despesas processuais (CPC/2015, art. 98, §6º), não extensível às custas processuais, que ostenta natureza fiscal. Sentença extintiva da ação mantida. Recurso desprovido... ()
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248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O CF/88, art. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERBETE 39, DA SÚMULA DO TJRJ. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SUBMETIDAS A RECEITA FEDERAL, APESAR DE INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES A FAZÊ-LO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA QUE A DEMANDANTE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DE MENOS DE DOIS MIL REAIS. AGRAVANTE QUE POSSUI 68 (SESSENTA E OITO ANOS) DE IDADE E AUFERE RENDIMENTO DE MENOS DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, APLICANDO-SE À HIPÓTESE a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 ALTERADO PELA LEI 7.127/15, QUE, EM PRINCÍPIO, SE LIMITA ÀS CUSTAS JUDICIAIS, NÃO SE ESTENDENDO À TAXA JUDICIÁRIA. AVISO 39/2009 DA CGJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE CONCEDER À RECORRENTE A ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
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249 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.
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250 - STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... ()
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