(DOC. VP 519.4352.4124.7174)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O CF/88, art. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERBETE 39, DA SÚMULA DO TJRJ. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SUBMETIDAS A RECEITA FEDERAL, APESAR DE INTIMADA EM DUAS OPORTUNIDADES A FAZÊ-LO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA QUE A DEMANDANTE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DE MENOS DE DOIS MIL REAIS. AGRAVANTE QUE POSSUI 68 (SESSENTA E OITO ANOS) DE IDADE E AUFERE RENDIMENTO DE MENOS DE DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, APLICANDO-SE À HIPÓTESE a Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 ALTERADO PELA LEI 7.127/15, QUE, EM PRINCÍPIO, SE LIMITA ÀS CUSTAS JUDICIAIS, NÃO SE ESTENDENDO À TAXA JUDICIÁRIA. AVISO 39/2009 DA CGJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE CONCEDER À RECORRENTE A ISENÇÃO LEGAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote