(DOC. VP 156.3501.8006.3100)

STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp924.942/SP. Regime dos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Deserção.

«No julgamento do REsp 924.942/SP, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a Corte Especial corroborou o entendimento do STJ no sentido de reconhecimento da deserção quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula, nos termos da Resolução 12/2005 do STJ. Agravos regimentais improvidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote