(DOC. VP 211.0140.9384.5616)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Paridade e isonomia funcional. Reforma compulsória. Processo extinto. Não recolhimento das custas judiciais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à paridade e à isonomia funcional para ter as mesmas vantagens ou/e benefícios funcionais e pecuniários em igualdade aos colegas da mesma turma de formação, em razão de ter sido reformado compulsoriamente pela administração na graduação de subtenente. Na sentença, julgou-se extinto o processo, em razão do não recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos

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