(DOC. VP 210.1324.2004.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Lei estadual 11.606/2003 de São Paulo. Custas judiciais. Diferimento. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - É vedado a esta Corte, em recurso especial, analisar o pedido de diferimento das custas do processo com base em alegada ofensa a direito local, diante da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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