(DOC. VP 240.8261.2899.7277)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Escrivã de serventia privada. Pedido de ressarcimento de custas judiciais em razão da reversão do sistema privado para o estatal. Pretensão que não se acolhe pela via eleita. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Recurso desprovido.

1 - A ação mandamental é incabível como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 2 - No caso, a pretensão recursal está na cobrança de valores de custas judiciais quando da estatização da serventia em que atuava a agravada, de modo que a ilegalidade apontada consiste em pretensão de cunho indenizatório, incompatível com o mandado de segurança. 3 - Agravo interno não provido.

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