(DOC. VP 202.0741.7004.5500)

STJ. Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. 2 - As custas e os honorários, das demandas em que for Fazenda Nacional vencedora, devem ser corrigidas pela SELIC. 3 - Recurso especial provido.»

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