(DOC. VP 142.9440.9000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). 2. Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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