(DOC. VP 173.9982.3001.6700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. 2. No caso concreto, recolhido integralmente o valor fixado na Lei Estadual 12.373/2011 e ausente o pagamento das custas judiciais devidas na origem para o proces

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