(DOC. VP 210.8170.4614.8934)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Massa falida. Ausência de recolhimento das custas judiciais no momento da interposição do recurso. Deserção. CPC, art. 511. Lei 11.636/2007 . Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que as custas judiciais não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como parte. 2 - Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas no âmbito deste STJ, nos processos de competência originária ou recursal. 3 - O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). 4 - Agravo r

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