(DOC. VP 147.2802.8001.0400)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mero incidente processual. Descabimento da fixação da verba honorária, devendo a parte suportar apenas as custas judiciais. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote