(DOC. VP 241.0291.0359.2129)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recolhimento das custas judiciais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Deserção. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do STJ, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do CPC, art. 511, caput, sendo incabível posterior regularização. 2 - «Os embargos de divergência figuram no item XXI da Tabela A, da Resolução 01/2008 do STJ, e da Tabela B, da Lei 11.936/2007, dentre os Feitos de Competência Originária do STJ» (AgRg nos EREsp. 929.620/AL/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte

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