(DOC. VP 241.0260.5548.7598)
STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento das custas judiciais. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto o agravante não juntou aos autos cópias das guia de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno, bem como de seus respectivos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote