(DOC. VP 167.8170.6000.2700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Custas judiciais. Honorários advocatícios. Alegação de violação aos arts. 5º, «caput» e XXII, e 170, II, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa aoCF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote