(DOC. VP 164.1404.4003.1300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais ilegível.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote