(DOC. VP 661.5389.1179.7355)

TJSP. Recuperação judicial - Pedido de parcelamento do pagamento de custas judiciais - Indeferimento - Insurgência - Ausência de enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento do pleito formulado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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