(DOC. VP 389.5374.4383.6733)

TJSP. Recuperação judicial - Pedido de diferimento do recolhimento de custas judiciais ou de parcelamento do pagamento - Indeferimento do pedido de diferimento e deferimento do pagamento das custas iniciais em quatro parcelas - Insurgência - Ausente enquadramento no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não demonstrada a efetiva hipossuficiência financeira momentânea - Pedido de recuperação judicial inapto, por si só, a autorizar o deferimento dos pleitos formulados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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