(DOC. VP 241.0260.7691.0363)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Identificação do número do respectivo processo junto ao tribunal de origem. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, a formação do instrumento encontra-se deficiente, porquanto das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais não é possível identificar o número do respectivo processo junt

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote