(DOC. VP 198.4277.9726.0788)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo de primeiro grau que determinou o recolhimento das custas pelo exequente para início da fase de cumprimento de sentença. Pagamento das custas judiciais que cabe à parte sucumbente, à inteligência do art. 135 CTN e das súmulas 269 e 345 e da Súmula 10/FETJ. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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