(DOC. VP 158.6343.7002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Lei 8.038/1990, art. 41-B. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 41-B, «as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça». Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução STJ 4/2013 - então vigente, à época da interposição do recurso - dispõem que o recolhimento do preparo, no Tribunal de origem, nos processos de competência recursal desta

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