(DOC. VP 196.0585.3001.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não recolhimento de custas judiciais. Requerimento de assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após a interposição do recurso. Ausência de preparo. Recurso deserto. CPC/2015, art. 99.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, mas a parte não está exonerada do recolhimento dos valores devidos caso o pedido seja realizado após a interposição do recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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