(DOC. VP 241.1131.2902.6412)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência. Agravo não provido.

1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento. 2 - O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, mesmo que a tempestividade seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo exame acerca de tal requisito pelo órgão julgador do recu

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