Carregando…

(DOC. VP 241.0291.0885.7579)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote