(DOC. VP 150.8295.0000.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais ou de reiteração do pedido de deferimento de justiça gratuita. Deserção.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança automaticamente as interposições posteriores» (EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27/3/2014). 2. Enquanto a ação estiver em curso, o pedido de deferimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote