(DOC. VP 168.3861.6000.3700)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada.

«1. O CPC, art. 511 - Código de Processo Civil estabelece que «no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção». 2. Não tendo sido comprovado o recolhimento de qualquer valor a título de preparo, no ato da interposição do apelo especial, não se está diante de insuficiência de recolhimento, mas sim de falta de preparo, o que impõe o recon

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