Carregando…

(DOC. VP 170.1765.6002.9600)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso interposto sem o devido recolhimento das custas judiciais. Deserção. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de improbidade praticados pelos recorrentes, consubstanciados no Lei 8.429/1992, art. 10º, caput, e inciso II, condenando-os nas sanções previstas do artigo 12, II, da mesma lei. 2. «Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com as guias de custas e de po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote