(DOC. VP 241.1030.1428.6654)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Impossibilidade de enaltecimento do princípio da instrumentalidade de formas. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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