(DOC. VP 331.4037.0797.4394)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DA EDILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DA TAXA JUDICIÁRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote