(DOC. VP 241.0260.7514.0549)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia no ato de sua interposição, sob pena de preclusão consumativa. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarre

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