(DOC. VP 185.4875.3012.3600)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Custas processuais. Isenção. Momento adequado. Execução. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, acerca do momento

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