(DOC. VP 680.0139.6046.6599)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. VALORES COBRADOS DURANTE A PANDEMIA QUE DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR QUE IMPOSSIBILITASSE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESIQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ADEMAIS, RESTOU AUSENTE PEDIDO RECONVENCIAL SOBRE O TEMA. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO ALUNO EDUARDO QUE DEVERÁ SER PRO-RATA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE AUSENTE PEDIDO RECONVENCIONAL SOBRE O PLEITO. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote