(DOC. VP 200.5720.9002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Custas judiciais. Indicação errônea do código de recolhimento, na gru. Art. 7º da Resolução STJ 4, de 01/02/2013. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O presente Recurso Especial deve ser analisado à luz do CPC/1973. Isso porque, em sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publica

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