(DOC. VP 240.5150.2913.8214)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação antes da citação. Custas judiciais. Suposto excesso. CPC, art. 489. Análise da controvérsia na extensão em que devolvida. Inocorrência. Art. 77, parágrafo único, do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo de regimento interno. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - O recurso especial é via inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. Pr

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