(DOC. VP 142.4661.3001.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Isenção de custas judiciais para o instituto de previdência estadual. Ofensa não demonstrada. Súmula 284/STF. Arts. 27 do CPC/1973 e 39 da Lei 6.830/80. Demanda que não diz respeito à cobrança de dívida ativa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados no recurso especial obsta o conhecimento da irresignação, nos termos do enunciado da Súmula 211/STJ. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não expõe, de forma clara e precisa, os argumentos a respeito da ofensa a dispositivo de Lei. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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