(DOC. VP 241.0291.0904.3173)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Ausência de cópia legível de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - É dever do agravante instruir o agravo de instrumento com cópias legíveis das peças obrigatórias e essenciais ao conhecimento do recurso e ao deslinde da controvérsia. A falta ou a juntada de cópia ilegível de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não con

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