(DOC. VP 329.0715.4414.4713)

TJRJ. Ação de conhecimento julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva da Ré, nos termos do art. 485, VI do CPC, condenado o Autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Apelação do Autor apresentada fora do prazo legal, conforme certidão cartorária, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

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