(DOC. VP 196.0585.3002.2000)

TJSP. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote