(DOC. VP 241.1050.5877.1670)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Alegação de que o comprovante de recolhimento de custas judiciais e porte e remessa não são peças obrigatórias à interposição do agravo de instrumento. Princípios constitucionais e da instrumentalidade de formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade do apelo extremo. Não vinculação do STJ às decisões da instância precedente. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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