(DOC. VP 140.2131.5000.0700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do pagamento de custas. Deserção.

«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 4/2013, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas na interposição de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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