(DOC. VP 241.0260.7781.7428)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Falta do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso. Deserção.

1 - São devidas custas judiciais nos embargos de divergência: Lei 11.636/2007 e Resolução 1/STJ, de 16 de janeiro de 2008. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote