Carregando…

(DOC. VP 154.6521.5001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a alegada tempestividade do recurso. 2. Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote