(DOC. VP 241.0291.0178.6421)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF.Deserção. Impossibilidade de regularização posterior.Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido

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