Jurisprudência sobre
abuso processual

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Colocação à disposição da administração superior. Ausência de motivação. Nulidade do ato administrativo. Desvio de finalidade e abuso de poder. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à disposição da administração superior. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal exclusiva do advogado. Inexistência de sucumbência da parte autora. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, II - Com efeito, a interposição de recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, não dispensa o recorrente de indicar o dispositivo legal a respeito do qual supõe haver divergência interpretativa, o que não houve na hipótese dos autos. Nesse sentido: REsp. 1.637.854, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Recurso incabível. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, por falta de previsão em lei e no RISTJ, não cabe agravo regimental em face de decisão colegiada. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Recurso com nítido intuito protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cláusulas contratuais. Empréstimo consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria do mutuário. Parte dispositiva. Ausência. Não modificação da sentença. Falta de interesse recursal. Demissão involuntária e sem justa causa. Abuso. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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606 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia... (Continua)

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607 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Abuso de personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos basilares não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia... (Continua)

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608 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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609 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Cobrança. Procedimento. Obrigação de pagar quantia certa. Sanção do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X. Presunção. Abuso, má-fé ou fraude. Comprovação. Ônus do credor. Aplicação da regra à pessoa jurídica. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1. O propósito recursal consiste em definir. I) se a sanção processual do CPC/2015, art. 523, § 1º é aplicável ao valor executado a título de astreintes; II) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e III) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência em duplicidade. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica. Ofensa ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Constatação. Regimental não conhecido. 1. Em juízo de prelibação, não logra cognoscibilidade o «replicado agravo regimental. In casu, interposto (erroneamente) sob a rubrica de agravo em recurso especial. pois, além de constituir erro grosseiro, fora interposto contra decisão «colegiada, já proferida pela sexta turma desta corte, sob pena de execrável abuso do direito de recorrer (litigância predatória) e insustentável disfunção jurídico- Processual desta modalidade recursal, em vilipêndio ao peremptório regramento disposto no art. 258, caput, doRISTJ.

2 - O inconformismo recursal em «duplicidade - na espécie, destinado à não aplicação da Súmula 182/STJ - afigura- se manifestamente inadmissível, por incidência da preclusão consumativa e necessária observância aos (cogentes) postulados da unirrecorribilidade e da cooperação processual, consoante interpretação sistêmica dos arts. 6º, 505, caput, 507 e 997, caput, todos do CPC, c/c CPP, art. 3º.... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação de rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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613 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ajuizamento. Ação popular. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Dano e sua extensão. Ciência inequívoca. Lesão. Decurso do tempo. Prescrição. Não ocorrência. Danos morais. Direito de ação. Abuso. Inexistência. Pretensão legítima. Proteção do patrimônio público.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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614 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Agiotagem e abuso de autoridade. Preclusão e ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medida provisória. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Para analisar a pretensão recursal, seria imprescindível a reavaliação das provas dos autos, inviável em recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/2009, art. 23. Ciência pelo interessado. Decadência verificada. Existência de recurso próprio. Inexistência de teratologia ou abuso pelo órgão prolator. Dilação probatória. Inadequação da via eleita

«I. Cinge-se a controvérsia quanto à questão da tempestividade da impetração do mandado de segurança contra ato de natureza judicial, que determinou desconto mensal em folha de pagamento de servidores públicos federais. ... (Continua)

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617 - TRT3. Dispensa imotivada após afastamento médico e gozo de férias depressão. Prova indiciária de abuso de direito

«A prova indiciária, a cada dia mais importante no contexto processual, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam a controvérsia. In casu, a gravidade da doença da Autora é inconteste, corroborada pela aposentadoria por invalidez em 01/10/2012, precedida de diversas intercorrências relacionadas com a depressão. Ressalte-se que a manutenção das atividades laborais, como se fosse uma labor terapia, na maioria das doenças psiquiátricas, é fator importante para o sucesso do tratamento, assim como para o equilíbrio emocional e mental da pessoa humana, que necessita de segurança e de uma alta estima, para o enfrentamento da doença, consoante entendimento do C. TST, (RR - 19874045.2004.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02.10.2009). Assim, configurou-se o abuso de direito por parte da empresa, que ignorou o fato social, decorrente da privação do trabalho da empregada com doença psiquiátrica importante, consumada a dispensa após alta médica e o gozo de férias. No plano internacional, a depressão é apontada pela OMS como uma das grandes questões de saúde pública no mundo, ao passo que o Brasil ratificou a Convenção 111 da OIT, relacionada com a discriminação em matéria de emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores constantes da Declaração de Filadélfia, dentre os quais se inscrevem a igualdade de oportunidades, a dignidade e o progresso material, assim como a conscientização de que a discriminação constitui violação aos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A distinção provoca a exclusão que tem por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de admissão no emprego. Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, o verbo discriminar, do latim discriminare, tem o significado de «diferençar, distinguir, discernir, estabelecer diferenças. (Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2a edição. 31a Impressão. Nova Fronteira: Rio de Janeiro. 1986). Observa Márcio Túlio Viana, em estudo em torno da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe discriminações para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivos numerus clausus de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, que o legislador já deixara «de fora outras hipóteses, previstas expressamente na Constituição, como as práticas discriminatórias decorrentes de deficiência (art. 7 o, inciso XXXI). (Proteção Contra Atos Discriminatórios. In O que há de Novo em Direito do Trabalho. pág. 97). Embora não prevista expressamente na Lei 9029/95, a discriminação se revela igualmente profunda, sendo certo que a jurisprudência tem evoluído no sentido de ceifar, pela raiz, as dispensas fundadas no fato de o empregado ser portador de doença grave, conforme Súmula 443 do C. TST. Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, CF/88, art. 1º, que possui como um dos seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Ademais, o CF/88, art. 193 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do processo na origem. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ALTERAÇÃO DELIBERADA DOS FATOS PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. MULTA ARBITRADA EM PERCENTUAL EXCESSIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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620 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

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621 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais - Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade restrita apenas para casos de decisão judicial teratológica, proferida em abuso de poder ou com flagrante ilegalidade. - Inteligência dos Lei 12016/2009, art. 1º. e Lei 12016/2009, art. 5º.. Súmula 376/STJ. Enunciado 62 do FONAJE. Hipótese inocorrente nos autos. Inadequação da via processual eleita. Indeferimento liminar da inicial.

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622 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Decote da qualificadora. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Personalidade do agente. Inquéritos e ações penais em trâmite. Fundamentação inidônea. Precedentes. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Implemento do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa.... (Continua)

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623 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Nova interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Reiteração. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena. Precedentes. Insurgência não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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624 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado por abuso de confiança e fraude. Pleito pela desclassificação do delito de furto qualificado para estelionato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... (Continua)

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626 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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627 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa dos autos à origem.

1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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628 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALIDADE DOS CHEQUES APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO NA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DOS TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Alessandra Taciano de Freitas Amaral contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória ajuizada por Samara Luana Amorim Gonçalves, constituindo título executivo judicial no valor de R$50.090,00, acrescido de correção monetária e juros, e improcedentes os pedidos reconvencionais. A apelante alegou cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova oral, nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente e invalidade dos cheques apresentados, sustentando que a apresentação antecipada dos títulos caracterizaria abuso de direito e justificaria indenização por danos morais. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Reparação de danos. Esbulho. Abuso na atuação do poder de polícia. Indenização por dano material. Revisão da prova. Óbice da Súmula 7. STJ. Improvimento do recurso especial.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

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630 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Pedidos de absolvição ou exclusão da qualificadora do, II do § 2º do CP, art. 155. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

1 - A decisão agravada rechaçou o pedido de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A com a redação dada pela Lei 13.924/2019, uma vez que a denúncia fora recebida no dia 15/9/2016. ... (Continua)

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631 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários-mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos de inadmissibilidade impugnados. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Autogestão. Índice de reajuste. Abuso não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Inconformismo. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. Agravo interno provido. Recurso não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... (Continua)

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635 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Da Lei 7.492/1986 art. 22. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental desprovido.

«1 - O provimento de recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão acusador em face de decisão que rejeitou a denúncia, tem como consectário lógico o recebimento da peça acusatória, atraindo a incidência do CP, art. 117, I. ... (Continua)

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636 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Servidor público acusado de abuso de autoridade. Hipótese específica que demanda a comprovação das alegações pelo lesado, em especial da extrapolação do dever funcional por parte do servidor, ainda que se trata de responsabilização objetiva do Estado. Inclusão do servidor que não acarretará maior ônus probatório ao autor ou morosidade processual. Recurso provido.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de regular impulso processual com vistas a realização de hasta pública envolvendo imóvel penhorado. Insurgência recursal dos agravantes infundada. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso na decisão de origem que corretamente impulsionou datas e edital de hasta. Já se encontram processualmente preclusas ou rechaçadas alegações e lamentos anteriores que buscavam impedir a marcha processual, decorrendo sem manifestação tempestiva, na origem, o prazo de impugnação à penhora imobiliária. Alegações de bem de família e suposto excesso de execução, demais disso, não comprovadas e também devidamente rejeitadas em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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638 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Agravo regimental. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Trânsito em julgado. Certificação. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inocorrência. Direito líquido e certo. Ausência. Indeferimento da petição inicial.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência desta Corte que, em virtude da intempestividade do agravo regimental e a certificação do trânsito em julgado, ordenou a imediata baixa dos autos ao arquivo. ... (Continua)

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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... (Continua)

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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Embargos não conhecidos. Intuito protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal, opostos fora do prazo legal de dois dias, à luz dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação da lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a divulgação da lista de desagravos, da forma como realizada pela OAB, revelou-se desproporcional, ensejando a condenação em danos morais. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abordagem policial. Excesso e abuso no exercício regular de direito. Responsabilidade objetiva do estado configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação contra o Estado do Ceará para o pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de abuso do exercício regular de direito na abordagem policial. ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Primeiros embargos considerados intempestivos. Pedido de exame de matéria de ordem pública. Habeas corpus que é mera reiteração. Temas analisados no HC 745.475/go. 2. Inexistência de matéria de ordem pública a ser analisada. Manifesta ausência de omissão. Abuso do direito do direito de defesa 3. Acórdão impugnado. Rese que indica a continuidade após 21 anos. Matéria debatida pela sexta vez na origem. Quatro habeas corpus no STJ. Manifesto abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se limita a afirmar que a intempestividade não impede o conhecimento de matéria de ordem pública, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido conhecidos, para se conceder a ordem de ofício, no sentido de que o prazo prescricional do paciente, na origem, seja contado pela metade, em razão de sua menoridade. - Rememoro que o presente writ foi indeferido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus 745.475/GO, no qual se esclareceu que, «permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, a redução do prazo prescricional à metade se aplica apenas às condutas anteriores, não repercutindo sobre as posteriores, em atenção ao CP, art. 119. ... (Continua)

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646 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada nos anteriores declaratórios. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

1 - Não comportam conhecimento os embargos de declaração, uma vez que a embargante não efetuou o recolhimento da multa processual imposta, com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no acórdão ora embargado. ... (Continua)

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647 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.

«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PENALIDADE.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a instituição financeira requerida e condenou o autor por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II, em razão da suposta alteração da verdade dos fatos. ... (Continua)

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649 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Redistribuição imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão administrativa monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso. Tce/MT. Pedido desacompanhado de documentos que pudessem comprovar as alegações em que se apóia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pedido administrativo de rescisão, desacompanhado de qualquer documento que comprove a alegação da ocorrência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II, do RI-TCE), pode ser indeferido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 252, inciso V, do RI-TCE). ... (Continua)

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