Jurisprudência sobre
abuso processual
+ de 9.234 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração. desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade. não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STF. Segundos embargos de declaração. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.
«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Perpetuação de jurisdição. Alteração de regras de competência material. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NO PERÍODO ELEITORAL - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARTICULAR PARA ELEITORES NO DIA DA VOTAÇÃO - ENCERRAMENTO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1.Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação civil pública, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando expirado o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Ituiutaba, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão autoral, com vistas exclusivamente à destituição da Conselheira que teria supostamente abusado do poder político e econômico no período eleitoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Obrigação alimentar. Decurso do tempo. Perda do direito. Não ocorrência. Habeas corpus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Decisão mantida.
1 - «Quanto ao instituto da supressio, a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo (AgInt nos EDcl no REsp 1590554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Embargos infringentes parciais. Aplicação da Súmula 355/STF. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando a indenização decorrente de abuso na comercialização acima do permitido de álcool etílico. Acórdão recorrido que entendeu comprovada a lucratividade abusiva. Entendimento cuja revisão demanda o reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Parecer do mpf pelo não provimento do apelo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que o Tribunal local, soberano no exame dos elementos fático probatórios produzidos nos autos, concluiu pela prática de ato abusivo ao consumidor e ofensa à ordem econômica, razão pela qual não poderá ser analisada nesta instância em apelo excepcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios na prisão em flagrante. Superveniência de novo título prisional. Prejuízo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ (stj). Modificação superveniente do quadro processual.
«1.O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Neuromielite óptica. Medicamento. Uso «off label". Custeio. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Segundos embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).
«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Agravo legal. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se a demanda parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, que sufragou o entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, de que o crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito, impedindo o início da contagem do prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no no recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Dissolução irregular. Ausência de indícios do abuso da personalidade. Art. 50 do cc. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Dosimetria da pena. Consideração de circunstâncias desfavoráveis ao réu. Ausência de abuso ou flagrante ilegalidade na fixação da pena. Nova dosimetria. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Rejeição em decisão saneadora. Recorribilidade imediata. Agravo de instrumento (cpc/2015, art. 1.015, II). Preclusão. Ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Configuração. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2.A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY pena de preclusão ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 30/8/2021 2/9/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000. Duplicidade das anotações, por erro ou abuso, não interessa em face dos pedidos formulados na petição inicial, de exclusão e de declaração da inexigibilidade. Inexistência de razão lógica e de utilidade processual para o julgamento parcial da demanda. Inexistência de perigo da demora. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Apresentação de declaração de próprio punho da autora, com reconhecimento de firma. Determinação que não configura abuso. Medida adequada no caso concreto, inclusive em consonância com as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Inteligência dos arts. 8º e 139, III, do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito civil e processual civil. 3 - Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Descabimento. 4 - Decisão suficientemente fundamentada. 5 - Análise exaustiva dos argumentos para decisão do julgador. Desnecessidade. Precedentes do STF. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Agressões perpetradas por policial militar no exercício da função. Dano e nexo comprovados. Majoração do quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 300.00,00 (trezentos mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.
«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Homologação do requerimento ministerial de arquivamento do inquérito policial. Mandado de segurança. Não cabimento. Ausência de abuso, ilegalidade ou teratologia. Parquet. Titular do jus puniendi. Ausência de argumentos novos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial que, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do inquérito policial. Com efeito, em razão do direito de punir pertencer ao Estado, a CF/88, no, I do seu art. 129, conferiu ao Ministério Público a atribuição privativa para propositura da ação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto simples. CPM, CPM, art. 240, «caput. Delito praticado por militar contra militar em local sujeito à administração militar. Competência da justiça castrense. Precedentes. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Demissão. Alegação de erro de fato na decisão agravada. Improcedente. Sanção demissória adequadamente aplicada. Bis in idem. Prescrição. Coisa julgada. Alegações improcedentes. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.
1 - Acusado de, em conluio com outra ex-servidora, adulterar os dados do sistema do INSS para obter vantagem mediante fraude, respondeu o impetrante a dois processos administrativos distintos e subsequentes, dos quais resultaram duas penalidades administrativas de demissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Abuso da personalidade. Inexistência. Ausência de prova quanto ao desvio de finalidade e quanto à confusão patrimonial. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Menor impúbere, vítima de abuso sexual. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam e existência de interesse processual da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico e abuso de personalidade. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Recupere Serviços de Cobrança Ltda. e outros objetivando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás ao pagamento dos juros compensatórios a que se refere o § 2º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, relativos ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e o dia 30 de junho de 2005. Pretendem também o reconhecimento de que a conversão do empréstimo compulsório em ações preferenciais classe «B caracterizou ato ilícito, em decorrência de abuso de direito, pois o valor patrimonial utilizado para a conversão excedia o valor que a autora obteria e obteve em bolsa, se na mesma data da conversão realizasse a venda das ações recebidas. Buscam a indenização relativa à diferença entre o valor da conversão realizada pelo valor patrimonial das ações da companhia, corrigido monetariamente entre a data da conversão e a data da venda, e o montante que a autora efetivamente recebeu, mediante a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como a condenação da União e Eletrobrás a pagarem juros de mora sobre o valor da indenização desde a data da 143ª AGE (30/6/2005), nos termos do CCB/2002, art. 406. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF.
«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. Na espécie, a decisão agravada não admitiu o recurso especial anteriormente interposto pelo agravante, por ser manifestamente incabível, visto que, nos termos do CF/88, art. 105, III, a, b e c, não há previsão legal de interposição do especial contra acórdão proferido por Turma do Superior Tribunal de Justiça, situação não impugnada pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Abuso de poder de agente público. Violação do CPC, art. 130. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 333, I, 334, IV, e 473, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC, art. 130 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Meio cruel. Ex- companheira, que se encontrava grávida. Aborto provocado por terceiro. Alegação de impossibilidade de reconhecimento da reincidência e agravante de abuso de autoridade ou prevalecer-se de relação doméstica. Natureza objetiva das agravantes devidamente fundamentadas pelo magistrado. Ausência de ilegalidade. Lei 13.869/2019. CP, art. 61, II, «f».
1 - As provas dos autos demonstraram quanto à necessidade de reconhecimento da reincidência e da aplicação da agravante, CP, art. 61, II, «f», no julgamento do Júri, já que trazem natureza objetiva e não se referem a circunstâncias do crime. Os fatos e as circunstâncias relativas à agravante foram descritos na sentença, não se tratando de inovação no julgamento popular, quando feita a dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Constitucional e processual civil. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ. Ato coator. Decisão de inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade, abuso ou exorbitância. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno não provido.
«1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte Superior contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, uma vez que não encontra previsão no elenco taxativo do CF/88, art. 105, I, «b. Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Título executivo judicial formado em dissídio coletivo de greve ajuizado pela municipalidade de catanduva/SP. Decisão do presidente do tjsp que sobresta pulverizadas execuções individuais para conferir primazia à execução coletiva daquele título pelo sindicato dos servidores municipais. Economia processual. Inexistência de ilegalidade e de abuso de poder. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.
1 - A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência (Lei 12.016/2009) , a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, que condicionou a apreciação do requerimento de progressão para o regime aberto à realização de exame criminológico em trinta dias, fundamentando-se na natureza e gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inovação recursal. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Tratamento de saúde. Coparticipação. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ decisão mantida.
1 - Descabe suscitar em aclaratórios matérias não deduzidas oportunamente na apelação, pois tal proceder configura inovação recursal. Em tais condições, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte local deixa de enfrentar a controvérsia. Precedentes. 1.1. Não ocorreu violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que o pedido de fixação de novo perce ntual de coparticipação no tratamento de saúde da parte agravada não foi deduzido na apelação, mas apenas no recurso declaratório, o que não se admite.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote