Jurisprudência sobre
abuso processual
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701 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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702 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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704 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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705 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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706 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.
1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual.... ()
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708 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - INCIDÊNCIA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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709 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Terceiros. Comprovação da existência da sociedade. Meio de prova. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ocultação do patrimônio do sócio. Indícios do abuso da personalidade jurídica. Existência. Incidente processual. Processamento. Provimento.
«1. O propósito recursal é determinar se: a) há provas suficientes da sociedade de fato supostamente existente entre os recorridos; e b) existem elementos aptos a ensejar a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... ()
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710 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário pendente. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena dos demais embargantes.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabelecimento penal. Providências adotadas pelo juízo da execução penal em razão da superlotação. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo de manter o funcionamento inadequado da unidade prisional. Inexistência. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade. Ausência de confusão patrimonial e/ou abuso da personalidade. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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713 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ABUSO NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Afasta-se a pretensão de suspensão do feito com base no reconhecimento da repercussão geral no julgamento do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal quando ausente discussão em torno dos honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública. ... ()
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714 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Criminal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.
«I - Ausência dos pressupostos do CP, art. 619. ... ()
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715 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Não cabimento. Erro grosseiro. Caráter protelatório do recurso. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro processual grosseiro, que, inclusive, impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na exceção de suspeição. Administrativo. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.... ()
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718 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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719 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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720 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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721 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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722 - STJ. Agravo Interno no Mandado de Segurança. Processual civil. Impetração contra decisão judicial proferida no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Notório abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Inviabilidade do mandamus. Precedentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida.agravo interno a que se nega provimento.
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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, CONSUBSTANCIADOS NA TOTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE JUSTIFICA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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724 - TJSP. Agravo de instrumento - Demissão de Servidor Público - Pretensão de suspensão liminar da decisão administrativa - Ausente ilegalidade, abuso ou teratologia a recomendar a revisão excepcional do mérito administrativo, notadamente em sede liminar - Genérica alegação de existência de vícios insanáveis não demonstrada, ao menos na presente fase processual - Inexistência de elementos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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725 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA, MAS DESCUMPRIDA - COMBATE AO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - DECLARAÇÃO OU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PRESENTE DEMANDA NÃO APRESENTADA - PARTE QUE, REPRESENTADA PELA MESMA ADVOGADA, AJUIZOU OUTRAS 05 (CINCO) AÇÕES ANÁLOGAS JUNTAMENTE COM ESTA - ORIENTAÇÕES DESTE TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO
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726 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula de tolerância. Abuso. Descaracterização. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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727 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Decisão colegiada. Inviabilidade. Não conhecimento. Precedentes. Agravo manifestamente incabível. Caráter procrastinatório. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada e da impossibilidade de sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro grosseiro. ... ()
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728 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Publicação em rede social. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abuso do direito à liberdade de expressão. Dano moral. Inocorrência. Crítica política.
1 - Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. ... ()
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729 - STF. Direito processual civil. Indeferimento de produção de prova. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Ato praticado pelo Tribunal de Contas. Ausência de abuso ou ilegalidade. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 19.7.2011.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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730 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de injúria racial. Imprescritibilidade. Reiteração de pedido denegado. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - A questão central submetida ao Tribunal neste habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104 (monocrática), Relª. Minª. Cármen Lúcia, quanto no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.Trata-se de ação de embargos à execução, em cuja peça inicial pretendem as embargantes o reconhecimento de excesso na execução e da impossibilidade de a segunda embargante exercer o encargo de depositária da renda da empresa devedora, penhorada nos autos da execução. ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual, determinando a expedição de ofício à OAB para providências éticas, ante a suspeita de litigância predatória. O apelante alega violação a princípios processuais, como o contraditório e a ampla defesa, além de questionar a validade da sentença. ... ()
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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Coisa julgada material. Elemento configuradores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de recorrer. Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. Impossibilidade.
«1. O Tribunal a quo reconheceu que a excludente de ilicitude de legitima defesa não afasta a sanção que foi imposta à parte que recorre, pois, consoante decidido em mandado de segurança anterior, imutável, «o licenciamento ocorreu não pelo homicídio cometido, do qual restou absolvido pelo Tribunal do Júri, mas pelas circunstâncias de violência com que restou praticado, em intolerável indisciplina. ... ()
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734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... ()
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735 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Atos jurisdicionais praticados pelo STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados à jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.
«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura «via recursal para a reiteração da inconformidade do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. ... ()
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736 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo triplamente majorado. Falta de intimação pessoal do réu do resultado da apelação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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737 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Segundo agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espe cial. Reintegração de posse. Comodato. Abuso de confiança. Mera tolerância. Inexistência de animus domini. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Supressio. Usucapião. Carência dos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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739 - TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.
I. Caso em exameTrata-se de mandado de segurança impetrado contra omissão do juiz de primeiro grau em cumprir determinação constante de acórdão recentemente proferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do juiz «a quo caracteriza ato ilegal que justifique a concessão de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A inexistência de ato coator ou de abuso de poder por parte do juiz de primeiro grau implica a ausência de pressupostos para a concessão do mandado de segurança.4. Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança somente é cabível contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora.5. MM. Juiz «a quo que não teve oportunidade de se pronunciar acerca da decisão proferida em v. Acórdão, tendo em vista que ainda nem certificado o transito em julgado da referida decisão.IV. Dispositivo e tese6. Petição inicial indeferida. Processo extinto.Tese de julgamento: «A ausência de ato coator ou abuso de poder impede a concessão de mandado de segurança, sendo inviável sua utilização como substitutivo de recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º e art. 10. Jurisprudência relevante citada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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741 - STJ. Terceiros embargos no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos com majoração da multa e determinação de baixa dos autos à origem.
1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Necessidade de insurgência pela via recursal própria. Pretensão infringente. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).
«1. O acórdão embargado foi claro e fundamentado no sentido de que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (relativamente à orientação adotada em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), que estabeleceu que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp. 929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12/05/2010), e à incidência das Súmula 423/STJ e Súmula 83/STJ), o que impossibilitou o conhecimento do agravo interno em razão da incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo legal (CPC, art. 557, § 1º). Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso de apelação do INSS para a execução prosseguir pelo valor definido. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização responsabilidade civil alegação de prisão ilegal falha da administração pública. Estrito cumprimento do dever legal. Não comprovação de abuso de poder, ausência de dano moral indenizável. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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745 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior), do CP. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos. ... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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747 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ extinto.
«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, inciso II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... ()
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748 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.
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749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo interno desprovido.
1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... ()
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750 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Abuso sexual de menor em hospital público. Dano moral reflexo. Genitora. Reconhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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