Jurisprudência sobre
abuso processual

451 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recursos extraordinários com agravos. Homicídio. Acidente de trânsito. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Para chegar a conclusão diversa dos acórdãos recorridos, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos.

«1. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acórdão contrário à orientação do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica reconhecida em tese. Impossibilidade. Necessária comprovação efetiva dos requisitos autorizadores. Precedentes. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

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454 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Responsabilidade civil. Danos morais. Alunos expulsos de escola. Alegado abuso da diretora da instituição de ensino. Valor da reparação. Alteração no especial. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Juros moratórios. Embargos rejeitados.

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de indicação do número do código de barras no comprovante de pagamento das custas. Recurso especial deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Provimento negado. Nova intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.029, § 3º). Impossibilidade. Responsabilidade da parte diligenciar para que seu recurso cumpra com os requisitos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Está consolidado no âmbito do STJ o entendimento de que a ausência dos comprovantes de pagamento vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte de remessa e retorno do recurso especial macula a regularidade do preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Integridade dos autos. Peças processuais. Desaparecimento. Nulidade. Reconhecimento. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recalcitrância. Direito de recorrer. Abuso. Multa.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Combate à decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Inépcia da inicial. Ausência de ilegalidade, abuso de poder ou de teratologia. Via inadequada. Impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo recursal

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. ... (Continua)

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458 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, visto que restou comprovado o dolo de se apossar de bem alheio. Insta-se afirmar que sempre cabe ao Ministério Público o ônus exclusivo da prova, fato que conseguiu fazer durante toda a fase de instrução processual. In casu, o órgão ministerial conseguiu demonstrar o dolo do agente no seu agir, comprovando que o apelante praticou o delito de furto qualificado com abuso de confiança. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que, valendo-se da sua condição de funcionário de empresa transportadora contratada, portanto, com abuso de confiança, subtraiu os tablets de propriedade da empresa Oi, sem pedir qualquer autorização, conforme se extrai de seu interrogatório. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas capazes de demonstrar o dolo do acusado, ora apelante, não assiste razão, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo. Tem-se que o delito de furto por abuso de confiança restou demonstrado, sendo certo que a narrativa defensiva não se mostra razoável, sobretudo diante do elevado valor total da res furtiva, qual seja, R$15.000,00. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair os objetos, fato reconhecido, ou seja, confessado pelo próprio acusado, ora apelante, sendo certo que sua justificativa não afasta sua responsabilidade. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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460 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Abuso. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CDC, art. 6º, III. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação válida. Gravidade concreta da conduta. Abuso de confiança. Ameaça a testemunhas. Contemporaneidade. Ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Tratamento de saúde. Coparticipação. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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465 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência. Re iteração. Indeferimento liminar. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Abuso do direito de recorrer. Reconhecimento. Determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porque interpostos contra acórdão de embargos de divergência anterior, julgado pela Corte Especial. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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466 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E INTUITO PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE.

Recurso previsto no CPC, art. 1.022, constitui instrumento de natureza integrativa, destinado a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou sanar erro material. ... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA QUE JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 50. DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. AGRAVO PROVIDO

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468 - STF. Exercício abusivo do direito de recorrer/ o abuso do direito de recorrer. Por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. Constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Quantum indenizatório. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização em decorrência da prática por autoridade policial de ato considerado abusivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o valor foi reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Aclaratórios nos embargos de declaração nos aclaratórios no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. Determinação de baixa dos autos à origem. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso. Cabimento de agravo de instrumento. Não cabimento do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

1 - A deci são proferida pela autoridade coatora está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que o protocolo do recurso no juízo diverso, apesar de ocorrido dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a intempestividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade a ser reparada por meio de mandado de segurança. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidor. Delegado. Necessidade do interesse público. Abuso ou desvio de finalidade. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidades do acórdão a quo, uma vez que o ato de remoção se encontra motivado e, ao mesmo tempo, não existe nos autos prova pré-constituída de que esse ato foi editado como meio de represália por algum ato ou opinião manifestada durante atividades de representação de classe. ... (Continua)

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473 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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474 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato. Intimação pessoal de réu solto (CPP, art. 392, II). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, já consignou o entendimento de que «não cabe sustentação oral, em sede de ?, agravo regimental?, considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

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475 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.

«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... (Continua)

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476 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). ... (Continua)

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477 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). ... (Continua)

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478 - TJRS. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Materialidade e autoria concursada comprovadas no caderno processual. Concurso de agentes materializado no agir conjunto do réu e seus comparsas. Qualificadora do abuso de confiança demonstrada. CP, art. 59, caput. CP, art. 155, § 4º, II e IV.

«O réu não possuía mera relação empregatícia com a empresa vítima, mas se tratava de coordenador de fiscalização, que tinha acesso à chave mestra capaz de abrir quaisquer das máquinas de parquímetro da cidade de Porto Alegre. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato judicial. Flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo. Demonstração de plano. Ausência. Habeas corpus. Fungibilidade. Impossibilidade. Indeferimento liminar da petição inicial.

«1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão da Vice-Presidência do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos Edcl no AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ante o exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte. ... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... (Continua)

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482 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Lista com nome de autoridades. Moção de repúdio. Divulgação realizada com abuso de direito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão foi decidida pelos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ).; b) «O Tribunal de origem indeferiu o pedido da parte recorrida (APAMAGIS) de proibir a OAB-SP de divulgar os nomes das autoridades que venham a receber Moção de Repúdio e Desagravo, resguardando o direito consagrado no Estatuto do Advogado (fl. 3880/e/STJ). Neste ponto, incide o óbice da Súmula 284/STF, pois, embora em Recurso Especial alegue-se que houve desrespeito ao Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII, está evidente no acórdão objurgado que tal artigo foi preservado.; c) «Com efeito, o decisum vergastado apenas entendeu que houve abuso de direito, asseverando que a forma como foi divulgada a lista de nomes das autoridades que receberam Moção de Repúdio e Desagravo implicou ofensa à imagem e honra dos listados. Ou seja, não se coibiu o direito de divulgação dos nomes das autoridades, mas a forma como tal divulgação fora realizada.; d) «Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à alegação de que não há elemento formal ou material na multicitada lista que possa denegrir a honra ou imagem daqueles que lá constam. Dessarte, também incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocial coloca em risco sua integridade física e psicológica. ... (Continua)

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485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Lei 12.016/2009, art. 23. Ciência pelo interessado. Decadência verificada. Existência de recurso próprio. Inexistência de teratologia ou abuso pelo órgão prolator. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Ausência de contradição.

«I - Conforme assentado pelo STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando [...] (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013) (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.533.638/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/9/2016). ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cédulas de crédito bancário. Juros remuneratórios. Manutenção das taxas pactuadas. Abuso não verificado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Guarda municipal. Abuso de autoridade. Possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Adequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desse Sodalício, basta a presença de indícios de cometimento de atos de improbidade a fim de que seja autorizado o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada à apuração de condutas que se enquadrem à Lei 8429/92. Deve, assim, prevalecer o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime do CP, art. 339 abertura de investigação contra magistrado, por difamação e abuso de autoridade. Queixa rejeitada. Ausência de comprovação de dolo direto para a denunciação caluniosa. Constrangimento ilegal constatado.

«1 - Pelo que consta dos autos, o Tribunal entendeu simplesmente que o fato de a representação e de a queixa terem sido rejeitadas caracteriza o crime de denunciação caluniosa. Com efeito, a rejeição da queixa não quer dizer que o recorrente tenha tido o dolo direto para fazer uma denunciação caluniosa. ... (Continua)

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489 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente infundado. Abuso do poder recursal. Multa. Gratuidade da justiça. Pagamento. Obrigatoriedade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Conforme consolidada jurisprudência do STJ e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: i) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; ii) em decisão judicial contra a qual não caiba Recurso; iii) para imprimir efeito suspensivo a Recurso desprovido desse atributo; e iiii) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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492 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Constrição cautelar mantida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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493 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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494 - STJ. Família. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima. Abuso da confiança adquirida junto à família. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na periculosidade do paciente e na necessidade de garantir a integridade da vítima, pois o acusado, quando ainda morava com a mãe da vítima, inúmeras vezes foi até o seu quarto, à noite, deitou na sua cama e tocou lascivamente seu corpo, além de ostentar um longo histórico de violência doméstica e familiar, em ocorrências que se acumulam desde o longínquo ano de 2008, bem como diante da necessidade de garantir a tranqüilidade da vítima e sua mãe para depor em juízo, e mesmo a integridade física e emocional de ambas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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495 - STJ. Terceiros aclaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso do direito de recorrer. Excepcionalidade que autoriza a execução provisória da pena.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

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496 - TJRJ. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, CONTRA DECISÃO QUE PROIBIU A IMPETRANTE DE EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ATO ILEGAL OU DE ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO APONTADO. PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, O ATO JURISDICIONAL ATACADO DEVE SER ILEGAL, CONTRÁRIO À LEI, OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO VERTENTE. NO MAIS, O ARRAZOADO DEDUZIDO DIZ RESPEITO AO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, que na ação penal deferiu medida cautelar requerida pelo Ministério Público. ... (Continua)

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497 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Abuso de poder configurado. Ato demissório que afrontou anterior decisão judicial. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Concessão da segurança.

«1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a aplicação dessa grave penalidade «até que haja explícito comando jurisdicional em contrário, erigindo-se esse impedimento judicial em questão de ordem pública conhecível de ofício. ... (Continua)

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498 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do CF/88, art. 109 quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo de serviço pela autarquia, que sequer participou da relação processual trabalhista.... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que homologou pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios e com concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Reiteração dos argumentos expendidos nos recursos anteriores. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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