Jurisprudência sobre
abuso processual
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251 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.
I - Entendido pelo Tribunal a quo que o réu teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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252 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.
I - Entendido pelo Tribunal a quo que a ré teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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253 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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254 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Abuso de autoridade. Autorização do tribunal para investigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O recorrente alega ofensa ao art. 33, parágrafo único,Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), aos arts. 25, III, 26, IV, e 29, «V, todos da Lei 8.625/1993 (LONMP), aos arts. 3º, 5º, II, 24, 40, 257, I e II, e 653, parágrafo único, todos, do CPP, Código de Processo Penal, ao CP, art. 100 e aos arts. 5º e 8º, do CPC, Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que a matéria não foi objeto de pronunciamento pela Corte a quo, tampouco sendo debatidas em sede de embargos aclaratórios. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula 211/STJ: «Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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255 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa. CPC/1973, art. 461. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Valor. Revisão. Descabimento. Ausência de abuso.
«1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). ... ()
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257 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Qualificadora. Abuso de confiança. Óbice mantido. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Preparo. Irregularidade no recolhimento. Intimação para sanar o defeito. Falta de regularização. Código de barras. Número. Ausência. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Julgamento antecipado de mérito. Nulidade. Instrução probatória necessária. Sentença que considerou não ter sido requerida pelo autor a produção de prova pericial grafotécnica, por ter silenciado após a determinação para especificação de provas. Autor que havia requerido expressamente, em manifestação anterior, a realização da aludida prova pericial, que também foi pleiteada pelo banco réu, a quem incumbe o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1061, C. STJ). Pertinência do depoimento pessoal do autor, requerido pelo réu, tendo em vista a improcedência de ação semelhante, que fora ajuizada pelo aposentado na mesma oportunidade, mas em face de outra instituição financeira, sendo-lhe imposta multa litigância de má-fé. Possível abuso processual. Recurso provido para anular a sentença.... ()
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260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, porquanto insiste em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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261 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA NARRATIVA GENÉRICA E NÃO FOI INSTRUÍDA COM O RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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262 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação de indenização. Morte. Vítima de choque elétrico. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de abuso. Desprovimento.
I - Não há violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro, completo e fundamentado, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.j.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra acórdão da Corte Especial. Ausência de teratologia ou abuso de poder. Inviabilidade. Histórico da demanda
1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, a Segunda Turma, preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formulado com base na afetação do Tema 576/STF (julgamento de prefeitos por atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992) , sob o argumento de que «não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto.» Ao decidir o apelo, aplicou a Súmula 7/STJ e, com isso, manteve decisão da origem que reconheceu condenação por improbidade administrativa. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina que objetiva indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... ()
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266 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.... ()
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267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada pela segunda vez. Intuito meramente protelatório. Má-fé processual e abuso no direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido com determinação.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto pela segunda vez contra decisão colegiada, em dissonância com o previsto no art. 258, caput, do RISTJ. ... ()
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268 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Execução da pena viável.
«1 - Paciente condenado a uma pena superior a 16 anos de reclusão, por lavagem de dinheiro (19 vezes) e associação para o tráfico internacional de drogas. Hipótese em que o acusado seria o responsável pelo transporte de 300kg de cocaína. ... ()
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269 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
ILEGALIDADE, ABUSO, TERATOLOGIA.Inocorrência. Origem do crédito não comprovada. Ampliação do conceito de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Não aplicação da tese de forma indiscriminada, sob risco do devedor livrar-se das dívidas inferiores ao limite. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preenchimento da nota promissória. Abuso. Inexistência. Ausência de prescrição. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão. Inexistência. Intenção de rediscussão do julgado. Furto qualificado. Abuso de confiança. Inaplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. STJ. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro judiciário. Abuso de autoridade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu não estar demonstrada a prática de erro judiciário, de abuso de autoridade ou de dano moral indenizável.... ()
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273 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Ato de Ministro do STJ. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Trânsito em julgado. Regularidade. Recurso protelatório. Abuso de direito de recorrer. Multa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Utilização como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
1 - Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do CPC/2015, art. 528 e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto recurso extraordinário agravo regimental agravo recurso especial. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. ... ()
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277 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Resistência injustificada ao curso do processo. Recurso. Abuso do direito de recorrer. CPC/1973, art. 17.
«A renitência imponderada e o comportamento processual eleito pelos Apelantes caracterizam o descaso à Lei e o desrespeito ao poder constituído. Com evidente propósito de protelação não escondem a má-fé nas postulações; agem com total desapreço à Justiça e à sua adversária; opõem resistência injustificada ao impulso do processo. Essa conduta revela a temeridade com que exercem a defesa e o direito de recorrer. Diante da reincidência no procedimento malsão impõe-se nova e independente condenação pela repetida impertinência processual.... ()
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278 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação hospitalar. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Súmula 302/STJ). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação hospitalar da parte agravada, sem limites quantitativos, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.... ()
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279 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cda. Nome do sócio. Ônus probatório. Demonstrada ausência de abuso de poder ou infração à lei. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se reconhece ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão embargado enfrenta e decide, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta nos autos. ... ()
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280 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no RI/STF, art. 21, § 1º para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual penal. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Abuso do direito de recorrer. Ocorrência. Certificação do trânsito em julgado e baixa definitiva dos autos.
1 - Agravo regimental interposto por JULIA VOLTOLINI CAPARROZ, condenada às penas de um ano e quatro meses de reclusão, em regime semi- aberto e multa de treze dias-multa, por infringência ao CP, art. 304, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, § 4º, II, C.C. O 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; e (ii) verificar se adequada a dosagem das penas. ... ()
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283 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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284 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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285 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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286 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. ... ()
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287 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mero intuito protelatório. Má- fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.
1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. ... ()
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288 - TJSP. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Feixe de indícios. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para inclusão da agravante, pessoa jurídica que constituiria grupo econômico com aquela. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe liame entre a recorrente e a executada; e (ii) saber se existe abuso da personalidade jurídica pela recorrente em benefício da executada. III. Razões de decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado o art. 50 do Código Civil (CC), que prescreve como requisito para a medida, necessariamente excepcional, a demonstração do abuso da personalidade jurídica. 4. A desconsideração também é possível entre empresas do mesmo grupo econômico, embora a mera existência deste não seja suficiente, devendo ser demonstrado, sempre, que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as sociedades do grupo. 5. Para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, possível a reunião de um feixe de indícios que apontem na mesma direção, diante da evidente dificuldade de uma comprovação direta da prática. 6. Reunidos os elementos probatórios constantes dos autos, conclui-se que é robusta a alegação de que a constituição da segunda sociedade (agravante) se deu com abuso da personalidade jurídica, ou seja: não meramente para prosseguimento de atividade empresarial, mas também com propósito de lesar o credor (desvio de finalidade). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Se, por um feixe de indícios, ficar caracterizado o abuso da personalidade jurídica por uma sociedade do grupo econômico em benefício de outra, é possível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. __________________ Dispositivos relevantes citados: CC/02, art. 50(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS RELATIVAS A CONTRATOS SUCESSIVOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, determinando o aditamento da inicial em um único processo para inclusão de todos os contratos conexos. ... ()
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290 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Determinação de baixa imediata dos autos para execução da pena.
«1 - O mero inconformismo do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, insistindo em rediscutir matéria que já foi devidamente rechaçada por esta Corte de Justiça em recursos anteriores. ... ()
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291 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato. Intimação pessoal de réu solto (CPP, art. 392, II). Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Sobrestamento do feito. Repercussão geral. Indeferimento monocrático. Agravo regimental não examinado. Recurso prejudicado implicitamente. Nulidade guardada. Abuso do direito de recorrer. Multa. Imposição.
«1. Muito embora a decisão que, em razão da repercussão geral reconhecida na Suprema Corte, indeferira o sobrestamento do feito tenha sido atacada por agravo regimental, a eg. Segunda Turma deste Tribunal deixou de examinar tal recurso, sendo certo que a demora para suscitar aludida omissão - após a interposição de todos os recursos previstos no âmbito do STJ - vulnera o princípio da boa-fé e é repudiada pela jurisprudência do STJ. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Dano moral.Programa televisivo ofensivo. Tribunal que, com base nos elementos informativos dos autos, conclui pelo abuso de direito. Revisão que impõe reexame de matéria fático probatória (súmula 7). Omissão inexistente.Rejeição.
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294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO COMPROVA ABUSO NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS EMPRESARIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU O PEDIDO MANTIDA.
Agravo improvido... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial e recurso extraordinário. Indeferimento da inicial do mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - Acórdão recorrido que apresenta fundamentação adequada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade da utilização do mandado de segurança como substitutivo de recurso. ... ()
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296 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Execução provisória. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da segregação. CPP, art. 312. Superveniência de julgamento definitivo da ação penal principal. Abuso do direito de recorrer reconhecido pelo STJ. Execução imediata do acórdão condenatório. Perda do objeto do recurso.
«1. A conversão da execução penal provisória em definitiva, por força de decisão deste Superior Tribunal de Justiça reconhecedora de abuso, pela defesa, do direito de recorrer (por procrastinação) nos autos da ação penal principal, enseja a perda do objeto de recurso ordinário em habeas corpus no qual se postulava a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o apenado. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Grupo econômico. Abuso de personalidade. CCB/2002, art. 50. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Necessidade. Precedente REsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 01/3/2019, ratificou entendimento no sentido de que não é preciso instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (CPC/2015, art. 133) no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, nas hipóteses em que o nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo que o nome não esteja no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com o CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Todavia, na hipótese de se pretender «[o] redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, [deve haver a] comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora». ... ()
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298 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (acionante, substituindo a custódia por outras medidas cautelares. Contudo, o Juízo de origem restabeleceu a prisão, por ter sido o paciente preso novamente em flagrante delito por outro crime de tráfico de drogas ... ()
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299 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.... ()
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300 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação home care. Recusa. Abuso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - É abusiva a cláusula contratual proibitiva da internação domiciliar ( home care ) enquanto alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior.... ()
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